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Jorge em 09/01/2015
Não fornecer documento referente a um aluno, sob qualquer pretexto me parece um ato ilegal. Nem mesmo em caso de inadimplência isso pode ser feito. vide artigo: O artigo 6ª da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999 determina, “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. § 2º São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos
Fabiana em 23/01/2014
Muito boa tarde!!! Estou de mudança para Três Coroas,e ainda não sei como faço para conseguir uma transferência para meu filho. Ele tem 11 anos e passou para o 6° ano. Ainda não sabemos qual será o endereço, pois estamos indo no início do mês de fevereiro, e a escola daqui de Bagé diz que só libera o histórico dele se eu tiver um atestado de vaga daí. É possível vocês conseguirem esse atestado e enviarem para escola daqui? Agradeço a atenção. Fabiana
SMEC em 30/11/2011
Dia 02 de Dezembro Caminhada das lanternas. Saída das Escolas.
Smec em 05/09/2011
No dia 29 de outubro a E.M.E.F Fernando Ferrari realizará um Chá em comemoração aos 50 anos da escola.
Smec em 24/08/2011
Reunião de Diretoras dia 30 de Agosto as 13h 30min, aqui no Plenarinho SMEC.
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